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Regularização Fundiária Urbana e o Direito ao Futuro (en Portugués)
Thaís Onofre Caixeta de Freitas
(Autor)
·
Editora Marco Teorico
· Tapa Blanda
Regularização Fundiária Urbana e o Direito ao Futuro (en Portugués) - Caixeta de Freitas, Thaís Onofre
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Reseña del libro "Regularização Fundiária Urbana e o Direito ao Futuro (en Portugués)"
A partir de uma análise bibliográfica, o presente estudo busca estabelecer os conceitos da Lei 13.465/2017, propondo uma releitura sobre as Normas de Proteção do Meio ambiente, propondo discussões acerca do Direito Fundamental à propriedade e a Garantia do Máximo existencial a todos os Cidadãos, garantindo assim o direito à Sustentabilidade. Para tanto, proceder-se-á a uma digressão histórica e bibliográfica, revisitando os marcos de surgimento do Direito à Propriedade e a função social da propriedade e suas nuances, para, após, fazer uma análise crítica sobre a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465/2017) e as normas de proteção ao meio ambiente, para ao final, verificar se a Lei acaba cerceando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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El libro está escrito en Portugués.
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