Name: Prote § £o de Dados Pessoais no Processo Penal e n (en Portugués)
Price: 79.70 PEN
Availability: InStock
Author: Rocha De Oliveira O
ISBN: 9786525255897

portada Prote § £o de Dados Pessoais no Processo Penal e n (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Rocha De Oliveira O

Idioma

Portugués

N° páginas

152

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525255897

Prote § £o de Dados Pessoais no Processo Penal e n (en Portugués)

Rocha De Oliveira O (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Prote § £o de Dados Pessoais no Processo Penal e n (en Portugués)"

Este livro é fruto da defesa de disserta § úo no programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais, concluído em 2022. A pesquisa foi direcionada á análise da LGPD no Brasil e na Alemanha, seus impactos na Seguran §a Pública e na investiga § úo de crimes. Foi questionado se a prote § úo de dados pessoais, na seara penal, é constitucionalmente adequada á prote § úo integral dos direitos fundamentais, especialmente no ómbito da seguran §a pública e da privacidade. O objetivo geral foi compreender a proposta do Anteprojeto da Lei Geral de Prote § úo de Dados Penal e seus reflexos na atividade investigativa do Estado, tentando identificar um equilíbrio entre essa atividade e a tutela da privacidade á luz do Estado Democrático de Direito. Ainda, intentou-se quanto ao surgimento da Lei Geral de Prote § úo de Dados no Brasil, sua raz úo de ser, bem como seus conceitos essenciais e sua n úo aplicabilidade no ómbito da seguran §a pública e da persecu § úo penal. Analisou-se a adequa § úo e o possível equilíbrio entre a privacidade e a seguran §a pública, bem como o Anteprojeto da LGPD Penal, descrevendo seu conteúdo, sua refer ªncia normativa e princípios. Investigaram-se os reflexos desse Anteprojeto no ómbito da seguran §a pública e apresentaram-se as principais críticas a ele. Partiu-se da hipótese inicial de que os dados pessoais merecem prote § úo e fazem parte dos direitos fundamentais, porém essa prote § úo n úo pode enfraquecer a atua § úo estatal na sua fun § úo protetiva da sociedade.