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Or §Amento Impositivo (en Portugués)
Augusto D’Avila Riani P,Augusto D’Avila Riani P (Autor)
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Docuprint
· Tapa Blanda
Or §Amento Impositivo (en Portugués) - Augusto D’Avila Riani P,Augusto D’Avila Riani P
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Reseña del libro "Or §Amento Impositivo (en Portugués)"
Este livro é o resultado de uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte quest úo: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado á lei or §amentária naquilo em que ela concretiza imposi § µes constitucionais? Esta dúvida surgiu a partir da constata § úo fática de que a execu § úo or §amentária pela Administra § úo Pública sujeita-se a critérios eminentemente políticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar moeda de troca no jogo político-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma análise da teoria da Constitui § úo e do contempor óneo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as fun § µes estatais previstas constitucionalmente, a execu § úo or §amentária é atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada á lei or §amentária, que n úo é meramente um ato-condi § úo para o gasto de recursos públicos. Diante de uma constitui § úo programática, como é a brasileira, n úo resta alternativa ao Chefe do Executivo a n úo ser aplicar os recursos existentes para a concretiza § úo das imposi § µes constitucionais, sob pena de omiss úo administrativa inconstitucional, o que dará ensejo á propositura de mandado de seguran §a pelos destinatários de tais recursos or §amentários
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El libro está escrito en Portugués.
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