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Manual de Processo Administrativo Disciplinar, sin (en Portugués)
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Reseña del libro "Manual de Processo Administrativo Disciplinar, sin (en Portugués)"
Este livro é importante na medida em que trará a lume várias quest µes relativas aos ilícitos administrativos em espécie. Constata-se a exist ªncia de inúmeros processos administrativos instaurados sem que haja preocupa § úo com a descri § úo dos fatos imputados ao acusado, subtraindo-lhe o seu direito inalienável de se defender de fatos fundados e n úo meras acusa § µes infundadas ou mesmo de vários enquadramentos pelo mesmo fato. Deve-se levar em considera § úo que o acusado já há muito tempo deixou de ser objeto do processo para ser sujeito do processo. Por conseguinte, o presente livro pretende dar uma luz aos servidores, membros de comiss úo de processo, autoridades administrativas e advogados militantes na área, de modo a auxiliá-los na condu § úo e adequa § úo correta do fato ao disposto nos tipos dos artigos da Lei n. 8.112/90. Todavia, este livro n úo tem a inten § úo de esgotar o assunto, sendo certo que, juntamente, com muitas outras boas obras sobre tema, poderá ajudar áqueles que n úo t ªm muita viv ªncia com o Direito Disciplinar ou mesmo dar á luz de quest µes pol ªmicas. Igualmente, a análise dos ilícitos administrativos previstos nos artigos 116, 117 e 132 da lei n 8.112/1990 é importante na medida em que dará um norte aos membros da comiss úo quando da capitula § úo do ilícito administrativo imputado ao servidor público. Assim, impende asseverar que foi realizado um estudo interdisciplinar, tendo em vista que se fez incurs µes nos campos do Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal e Civil, entre outros ramos do Direito.
