Name: Analise da Medida Socioeducativa de Interna § £o (en Portugués)
Price: 67.42 PEN
Availability: InStock
Author: Valmeida Nascimento I
ISBN: 9786525215334

portada Analise da Medida Socioeducativa de Interna § £o (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Valmeida Nascimento I

Idioma

Portugués

N° páginas

108

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525215334

Analise da Medida Socioeducativa de Interna § £o (en Portugués)

Valmeida Nascimento I (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Analise da Medida Socioeducativa de Interna § £o (en Portugués)"

O objetivo dessa obra é analisar a medida socioeducativa de interna § úo á luz do princípio da prote § úo integral, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, procurando demonstrar os problemas enfrentados pela aplica § úo da medida em quest úo com base na análise dos princípios da brevidade, da excepcionalidade e da condi § úo peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sintetiza a literatura, doutrina e jurisprud ªncia sobre a medida socioeducativa de interna § úo e o princípio da prote § úo integral e verifica sua aplica § úo. Metodologia: Análise bibliográfica dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Crian §a e do Adolescente, que regem a medida socioeducativa de interna § úo, á luz da Constitui § úo Federal, do Estatuto da Crian §a e do Adolescente e da Lei do SINASE. Espera-se que o estudo contribua para a discuss úo sobre políticas aplicáveis ao adolescente infrator no país, em particular as do direito penal juvenil. Resultados: Foi possível avaliar, por meio de dados coletados na literatura vigente e em consultas ao acervo do Tribunal de Justi §a do Estado de S úo Paulo, que em poucos casos os princípios da excepcionalidade, brevidade e condi § úo peculiar de pessoa em desenvolvimento s úo devidamente aplicados na medida socioeducativa de interna § úo. Dos 500 casos estudados, em 468 n úo se aplicou nenhum dos preceitos objetos de estudo, quantidade essa que corresponde a 93,6% dos processos julgados pelo referido Tribunal de Justi §a em face de adolescentes.