Reseña del libro "Acordo de n £o Persecu § £o Penal (en Portugués)"
O livro trata do acordo de n úo persecu § úo penal, instituto jurídico de caráter híbrido,posto que implica em efeitos penais e processuais, criado pela Lei n 13.964/2019,passando a figurar no Código de Processo Penal com a adi § úo do art. 28-A. Referidoinstituto insere-se em modus distinto ao tradicional de aplica § úo da justi §a criminal,pela via negociada, como forma de conter atos persecutórios, e que n úo é novidade noordenamento jurídico brasileiro. A Lei n 9.099/1995, ao tratar dos Juizados EspeciaisCriminais, já estabeleceu formas de composi § úo entre autor do fato e vítima, evitandoassim a instaura § úo de a § úo penal.No entanto, embora carreguem semelhan §as, sobretudo pelo fato de decorrerem damesma inspira § úo da justi §a negociada, o acordo de n úo persecu § úo penal temaspectos, características, requisitos, e oportunidades mais abrangentes, n úo seconfundindo e sequer sobrepondo ao instituto aplicável em sede do Juizado Especial.Sem dúvida alguma, a novidade legislativa é um instrumental extremamente relevante,n úo só como forma de permitir maior celeridade e menor onerosidade ás esferasestatais responsáveis pelo sistema penal, como, principalmente, por oferecer aoimputado a oportunidade de se desvencilhar da acusa § úo criminal sem que sofra aspossíveis consequ ªncias de uma a § úo penal e, em caso de eventual condena § úo, todosos efeitos diretos e secundários daí decorrentes.Assim, trata-se de temática atual e que terá imediato e amplo emprego na justi §acriminal. Dessa forma, buscando oferecer uma ferramenta de estudo e pesquisa para oprofissional e acad ªmico de direito, de forma mais clara e didática para compreens úodo instituto, o livro é subdividido em 4 capítulos. O primeiro capítulo enfatiza oControle penal via justi §a negociada, demonstrando os objetivos claros dessainvers úo na forma de solu § úo de conflitos penais e os reflexos dessa muta § úo sob o viésde sua constitucionalidade, fato que foi de imediato levando. O segundo capítulodiscorre sobre Conceito e características do acordo de n úo persecu § úo penal,evidenciado, de plano, que n úo se trata de instituto despenalizador como muitos otem propagado mas sim instrumento para se evitar o curso persecutório,preferencialmente inibindo o próprio ajuizamento da a § úo penal, o que n úo impedeseja o instituto aplicado em a § µes já ajuizadas e mesmo em processos já julgados e em fase derecurso. O terceiro capítulo destaca quais s úo os Sujeitos interessados e condi § µes parao acordo de n úo persecu § úo. Preenchidos os requisitos legais, o acordo será formuladoentre o Ministério Público, o imputado e seu advogado, sem interven § úo judicial. Comodireito subjetivo do imputado, n úo pode o titular da a § úo deixar de oferecer obenefício, sem motivos justificados legalmente. Quanto ao imputado, caberá a op § úode pactuar ou, se preferir, deixar prosseguir a persecu § úo penal, sem que isso traga-lheprejuízo á sua Defesa.
