Name: A Constitucionalização dos Tratados e Convenções Internacionais Sobre Direitos Humanos (en Portugués)
Price: 36.45 PEN
Availability: InStock
Author: Unknown Author
ISBN: 9786500816075

portada A Constitucionalização dos Tratados e Convenções Internacionais Sobre Direitos Humanos (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Clube De Autores - Pensática, Unipessoal

Autor

Unknown Author

Idioma

Portugués

ISBN13

9786500816075

A Constitucionalização dos Tratados e Convenções Internacionais Sobre Direitos Humanos (en Portugués)

Unknown Author (Autor) · Clube De Autores - Pensática, Unipessoal · Libro Físico

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Reseña del libro "A Constitucionalização dos Tratados e Convenções Internacionais Sobre Direitos Humanos (en Portugués)"

Nossa 2ª edição foi acrescida do Tratado de Marraqueche que estabelece exceções aos direitos autorais, permitindo que as obras possam ser adaptadas para formatos acessíveis, como braille, áudio e digital. Seu objetivo principal é garantir que pessoas com deficiência visual, física ou intelectual possam acessar as mesmas obras que todas as outras pessoas. Isso inclui livros, artigos, filmes, músicas e outras formas de conteúdo cultural. O Tratado de Marraqueche foi negociado durante vários anos pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e foi adotado em 2013 durante uma conferência realizada em Marraqueche, Marrocos. Desde então, o acordo foi ratificado por vários países em todo o mundo, incluindo o Brasil. No Brasil, o Tratado foi promulgado pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018, com status constitucional e regulamentado meio do Decreto nº 10.882, de 3 de dezembro de 2021.